Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental não conhecido.

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

Administrativo. Serviço público municipal.

Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil subjetiva. Injúrias.

Apelação cível. Ofensas verbais não evidenciadas conjunto probatório conflitante. Ônus da prova dos autores.

Responsabilidade civil. Dano morais.

Restos mortais transferidos indevidamente para ossário comum.

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